Regulamento do programa de orçamento participativo da Freguesia da Penha de França

Enquanto instrumento de governação, o orçamento participativo constitui-se como uma política pública emergente, que ultrapassa a dicotomia entre a democracia representativa e a democracia direta, visando uma complementaridade entre estas duas formas do exercício democrático e possibilitando um renovar da confiança entre os cidadãos e a pólis. Adotado em contexto escolar, assume-se como uma forte ferramenta de educação para a cidadania, estimulando competências como o diálogo crítico e atitudes como o respeito e interesse para com a vida pública e os processos comunicativos que ela implica. Assim, a Junta de Freguesia visa, com este Regulamento, criar o suporte normativo que permita desenvolver um programa de orçamento participativo de cariz vinculativo, de acordo com os princípios da proximidade e abrangência, transparência e rigor.

1- O presente Regulamento estabelece os princípios orientadores do Programa de Orçamento Participativo da Freguesia da Penha de França, doravante designado por POP.

2- O POP divide-se em dois sub-programas:

1. O POP Escolas, que tem como público-alvo os alunos dos estabelecimentos escolares públicos da freguesia;
2. O POP Penha, que tem como público-alvo a generalidade dos cidadãos que resida, estude, trabalhe ou exerça funções cívicas na freguesia da Penha de França.

O POP rege-se pelos seguintes princípios:

1. Cariz vinculativo – de acordo com o qual a Junta de Freguesia se compromete a executar os projetos vencedores;
2. Proximidade e abrangência – de acordo com o qual se assume como objetivo geral um elevado grau de participação civíca e a aproximação dos processos de decisão ao público-alvo, através de mecanismos de divulgação apropriados;
3. Transparência – de acordo com o qual todos os processos de participação estarão abertos ao escrutínio da comunidade;
4. Rigor – de acordo com o qual se procurará o cumprimento integral das normas e meios de participação, maximizando a credibilidade do processo participativo;
5. Participação direta – de acordo com o qual se assume que a participação no âmbito de apresentação e votação de propostas seja de cariz universal, individual, direto e secreto.

As propostas apresentadas no âmbito do POP Escolas devem obedecer aos seguintes princípios:

1. Convergência em termos de custos com a verba indicada no artigo seguinte.
2. Demonstração de uma relação direta e evidente com a melhoria da vida escolar para a generalidade da comunidade educativa;
3. Não apresentação de alterações infraestruturais ou arquitetónicas nas instalações dos estabelecimentos escolares;
4. Inexistência de interesses lucrativos.

É atribuída ao POP Escolas uma verba anual, definida por deliberação da Junta de Freguesia, não devendo ser inferior a 3 mil euros.

1 - As normas de funcionamento e o calendário do ciclo de participação de cada edição são fixados anualmente pela Junta de Freguesia, devendo incluir a apresentação de propostas, a análise técnica das propostas por parte dos serviços da Junta de Freguesia, a votação final das propostas e a prestação de contas.

2 - A organização do POP Escolas implica uma colaboração entre a Junta de Freguesia e os estabelecimentos escolares da Freguesia, bem como uma divulgação institucional junto das respetivas associações de estudantes e associações de encarregados de educação.

A realização dos projetos vencedores é levada a cabo pela Junta de Freguesia preferencialmente durante o ano letivo seguinte ao que diz respeito a respetiva edição do POP Escolas.

Constituem-se como potenciais participantes no POP Penha todos os cidadãos a partir dos 16 anos de idade que residam, estudem, trabalhem ou exerçam funções cívicas na freguesia.

As propostas apresentadas no âmbito do POP Penha devem obedecer aos seguintes princípios:

1. Convergência em termos de custos com a verba atribuída anualmente pelo Executivo;
2. Inclusão no âmbito das competências da Junta de Freguesia;
3. Manifesto interesse público;
4. Inexistência de interesses lucrativos;
5. Viabilidade em termos de custos de manutenção.

1- É atribuída ao POP Penha uma verba anual, definida por deliberação da Junta de Freguesia, não devendo ser inferior a 30 mil euros.

2- O método de seleção de projetos, para atribuição de verba, segue o método da ordenação dos projetos em lista ordenada unitária decrescente, do mais votado para o menos votado.

1- As normas de funcionamento e o calendário do ciclo de participação de cada edição são fixados anualmente pela Junta de Freguesia, devendo incluir a apresentação de propostas, a análise técnica das propostas por parte dos serviços da Junta de Freguesia, a votação final das propostas e a prestação de contas.

2- A Junta de Freguesia deve promover as várias fases de participação no território da Freguesia.

Os projetos vencedores são incluídos pela Junta de Freguesia na proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento referentes ao ano civil seguinte ao que concerne à respetiva edição do POP Penha.

Qualquer representante institucional da freguesia da Penha de França pode constituir-se como membro do grupo de acompanhamento do POP, o qual emitirá parecer consultivo prévio relativo à preparação das diversas fases do ciclo de participação.

Cada edição do POP é alvo de relatório final de execução divulgado publicamente.

Este Regulamento pode ser revisto a qualquer momento, sob proposta da Junta de Freguesia e aprovação da Assembleia de Freguesia, vigorando para o mandato autárquico 2017/2021.

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação substituindo o Regulamento anterior.

Este Regulamento é disponibilizado de modo permanente no sítio da internet da Junta de Freguesia.